Jota:Judicialização de arbitragens: no desinteresse do Brasil

Quando há nítido caráter de intimidação, a derrota não é da parte, mas de todos

MARCELO DÓRIA

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Crédito: Pixabay

Na esteira da boiada que a questão sanitária e o fervilhar político permitem passar sem muito alarde, a comunidade jurídica tem discutido, ainda em pequenos círculos, disputa empresarial que ultrapassou o campo da arbitragem para aterrissar nos Tribunais tradicionais.

O enredo é conhecido: não tendo os árbitros acolhido suas razões, busca a parte perdedora a receptividade do juiz togado para quiçá obter uma revisão não combinada e, no caso, vedada pela legislação, sob o disfarce de pedido anulatório.

A consequência é desastrosa. As ações anulatórias de laudos arbitrais, de intenções e muitas vezes razões nobilíssimas, estão sendo ofuscadas por uma estratégia que aplauso algum merece, justamente em um caso de repercussão internacional, envolvendo cifras bilionárias.

Os atores desse drama são empresários brasileiros conhecidos por notabilizarem escândalos de corrupção e pela habitual busca de proveitos próprios, os quais, ao menos até o presente momento, com competentes advogados conseguiram suspender parcialmente os efeitos da sentença arbitral, cuja decisão unânime não lhes aproveitava. Quem teve acesso ao processo judicial afirma que, com os esclarecimentos do investidor estrangeiro prejudicado, não há outro caminho senão a retomada do procedimento arbitral, confirmando-se a validade da decisão dos árbitros e autorizando o início da segunda etapa, que irá definir o valor da indenização.

Porém, para a sociedade como um todo, as consequências já terão sido devastadoras. O recado transmitido aos investidores interessados no Brasil é o da desordem ou, no mínimo, o do descrédito da arbitragem. Não será, como alguns apregoam, o do fortalecimento desse importante mecanismo de solução de disputas, por meio do aparo de algumas arestas pelo Poder Judiciário. Afinal, a este não é – nem poderia ser – dado o papel de promover “limpeza” das disputas eficazmente solucionadas na esfera privada.

Longe de se apregoar qualquer tipo de impedimento à anulação de arbitragens – que por vezes merecem mesmo a invalidação, como nos casos de quebra de deveres fiduciários e de atuações espúrias de árbitros e auxiliares, por exemplo –, aqui se advoga pela responsabilidade no exercício dessa importante prerrogativa. Quando há nítido caráter de intimidação, ou mesmo de obstáculo para, pelo desgaste e incerteza gerados, permitir a obtenção de acordo – como já se anunciou haver a tentativa –, a derrota não é da parte, mas de todos.

Isto, justamente quando o País, a par dos outros atropelos, busca e precisa consolidar-se como polo de atração de investimentos principalmente em infraestrutura, tendo papel essencial a adoção de cláusulas arbitrais para a resolução de conflitos também com a Administração Pública que, objeto de antiga exigência de investidores, foram incluídas nos leilões da recente “Infraweek” e recepcionadas pela nova Lei de Licitações.

Os investidores sabem muito bem identificar os ambientes hostis para negócios. Não há dúvida de que será mais difícil para o Ministro da Economia Paulo Guedes e para o Ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas afiançar que o Brasil oferece segurança jurídica quando arbitragem de tamanha relevância é contestada com argumentos frágeis e objetivos estranhos à lealdade que se espera de um ambiente de negócios. Um governo que busca atrair investimentos estrangeiros para impulsionar a economia não precisava desse legado.

Certamente, uma peça de ficção, com ares policialescos e efeitos trágicos, ter espaço no campo jurídico para prorrogar ou até impedir uma decisão arbitral com efeitos empresariais importantes não ajuda em nada a imagem institucional brasileira, ainda mais quando titulada por quem outrora já abalou a República com gravações suspeitas e divulgações no mínimo imorais para benefício de famosa delação cuja anulação do acordo de alforria, esta sim, é merecida.

Sem tomar partido no mérito da disputa societária, mas ressalvando a insuspeita biografia de integridade dos árbitros envolvidos, fato é que, demonstrando não terem aprendido com os erros da história recente, com artimanhas jurídicas mais uma vez “na algibeira”, a parte perdedora atua em desfavor do Brasil.

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