Juíza determina que JBS devolva terreno ao município de Brasnorte-MT por não cumprimento de acordo

Cartório de Registro de Imóveis tem 30 dias para proceder reversão da matrícula

A juíza Daiane Marilyn Vaz determinou, nesta sexta-feira(11), parecer favorável a pretensão do município de Brasnorte e determinou reversão do imóvel doado ao grupo JBS.

No despacho ficou estipulado um prazo de 30 dias para levantamento da indisponibilidade averbada, bem como proceder com a reversão da matrícula nº 1067.

Entenda o caso

Para entender esta decisão, é importante saber que no início deste ano, o município de Brasnorte, em Mato Grosso, entrou com uma ação de revogação de doação com pedido de reversão do imóvel ao município, bem como o cancelamento de registro público. Além da devolução do imóvel, o pedido previa multa de R$ 500 mil reais e R$ 10 milhões em indenizações por danos morais.

Ação foi fruto do não cumprimento do TAC assinado pela empresa. Informações oficiais revelam que os abates não chegaram a 10% do determinado no acordo. Além disso a doação passou por um processo confuso de idas e vindas e acabou não atendendo a sua finalidade inicial de fomentar a economia local. Clique aqui para ler a matéria completa e entenda toda esta situação.

O prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari, comemorou a decisão e acredita que este foi um passo importante para o município.

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